Crítica política é legítima, mas não pode distorcer uma campanha de enfrentamento à violência contra a mulher
Uma publicação envolvendo a campanha Agosto Lilás em Nova Alvorada do Sul abriu espaço para um debate que vai muito além da disputa política local: até que ponto uma crítica a um agente público pode utilizar uma campanha de conscientização sobre a violência contra a mulher para produzir interpretações que não estão presentes na mensagem original?
A vereadora Andréa Fim compartilhou em suas redes sociais a peça institucional da campanha Agosto Lilás, que traz a imagem do prefeito Paleari acompanhada de mensagens como “Respeito, proteção e dignidade para todas as mulheres”, além de orientações como “Denuncie”, “Não se cale” e “Apoie essa causa”.
Ao comentar a publicação, a vereadora utilizou a expressão: “Defende quais mulheres?”
A pergunta, por si só, pode ser interpretada como uma crítica política à atuação do prefeito. O problema está na possibilidade de o contexto apresentado levar o público a estabelecer uma associação entre a imagem do prefeito e a figura de um suposto agressor de mulheres, sem que a peça institucional faça qualquer afirmação nesse sentido.
É importante separar as coisas.
Questionar uma administração pública é legítimo. Fazer oposição também. Fiscalizar o prefeito é uma das funções essenciais do Poder Legislativo. Entretanto, campanhas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher possuem uma finalidade que ultrapassa governos, partidos e disputas eleitorais.
O Agosto Lilás é uma campanha destinada à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres, com divulgação de direitos, serviços de atendimento, mecanismos de denúncia e fortalecimento da rede de proteção. O próprio Ministério das Mulheres define a campanha como um período de mobilização, conscientização e fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
A Lei Maria da Penha (11.340/06) que celebra seus 20 anos em 2026, é um marco no Agosto Lilás. Protegendo as mulheres, contra as violências que acontecem no convívio doméstico, no âmbito familiar ou em relações íntimas de afeto.
Em Mato Grosso do Sul, a campanha também possui respaldo legal. A Lei Estadual nº 4.969/2016 instituiu o Agosto Lilás no Estado com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha, prevendo ações como mobilizações, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.
Portanto, reduzir uma campanha dessa natureza a uma disputa entre “quem defende” ou “quem não defende” determinadas mulheres acaba deslocando o foco daquilo que realmente importa: a mulher que precisa de informação, acolhimento, proteção e acesso aos serviços públicos.
O debate político pode — e deve — existir
Isso não significa que o prefeito, a Prefeitura ou qualquer autoridade pública estejam acima de críticas.
Se existem questionamentos sobre políticas públicas para mulheres, atendimento na rede municipal, estrutura da assistência social, saúde, segurança, acolhimento ou qualquer outra área, o debate deve ser feito com dados, documentos, requerimentos, denúncias aos órgãos competentes e fiscalização parlamentar.
Essa é justamente uma das funções do vereador. E, nesse caso, há dados concretos que permitem que a discussão seja feita para além das opiniões e das disputas políticas.
O que o município efetivamente realiza?
Segundo informações da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres do município, a administração mantém ações permanentes de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres, em articulação com a rede de proteção.
Entre as ações desenvolvidas estão:
- acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres em situação de violência;
- atendimento especializado por meio da Sala Lilás;
- articulação da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
- campanhas de conscientização, com destaque para o Agosto Lilás;
- palestras e ações educativas em empresas, escolas, unidades de saúde e demais órgãos públicos;
- divulgação dos canais de denúncia e dos direitos das mulheres;
- reuniões periódicas da rede para fortalecer o fluxo de atendimento e garantir uma atuação integrada entre os serviços.
Ou seja, a discussão sobre a defesa das mulheres no município não se limita a uma peça publicitária ou à fotografia do prefeito em uma campanha. Existe uma estrutura de atendimento e uma política de acolhimento que precisa ser analisada pelos seus serviços e resultados.
Mais de 200 mulheres atendidas somente neste ano
Os números apresentados pela rede municipal também ajudam a dimensionar a importância desse trabalho.
Entre janeiro e o final de julho deste ano, a Sala Lilás realizou atendimento a mais de 200 mulheres. Desse total, 120 casos tiveram registro de boletim de ocorrência.
Os atendimentos, segundo as informações da Coordenadoria, recebem acolhimento humanizado e são encaminhados de acordo com a necessidade de cada mulher.
Quando necessário, as vítimas são direcionadas aos benefícios eventuais e demais serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, além dos demais órgãos que integram a rede de proteção.
Esses números não devem ser utilizados como argumento político de um lado ou de outro.
Eles representam, antes de tudo, mais de 200 histórias de mulheres que precisaram procurar algum tipo de ajuda, orientação ou proteção.
E é justamente por isso que uma campanha como o Agosto Lilás precisa ser tratada com responsabilidade.
Há política pública, mas também há um desafio orçamentário
Atualmente, a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres não possui orçamento próprio.
As ações são desenvolvidas com o apoio da Administração Municipal e em parceria com as secretarias e órgãos que integram a rede de atendimento, utilizando a estrutura e os serviços já existentes para garantir acolhimento, proteção e encaminhamento às mulheres em situação de violência.
Essa informação, inclusive, pode e deve fazer parte do debate político.
Uma vereadora pode questionar se o município deveria ampliar recursos, criar orçamento específico, aumentar a estrutura da Coordenadoria, ampliar os serviços ou melhorar o atendimento.
São questionamentos legítimos.
Mas existe uma diferença importante entre questionar a política pública e utilizar uma campanha de conscientização para sugerir uma conclusão que a própria peça não apresenta.
Quais resultados já foram alcançados?
Os dados apresentados pela rede municipal apontam resultados que também precisam ser considerados no debate público.
Entre os principais estão:
• Mais de 200 mulheres atendidas entre janeiro e julho;
• 120 casos com registro de boletim de ocorrência;
• Encaminhamento dos casos para os diferentes serviços da rede, garantindo atendimento integrado e proteção social;
• Fortalecimento da articulação entre os órgãos que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
• Ampliação das ações de prevenção e conscientização em empresas, escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos;
• Ampliação do acesso das mulheres aos serviços de proteção e aos seus direitos.
São dados que não significam que tudo esteja resolvido.
Muito pelo contrário.
Mais de 200 atendimentos demonstram que existe uma demanda real e permanente por políticas públicas de proteção às mulheres.