Na Justiça, empresários do ônibus tentam receber indenização milionária
O município de Campo Grande apresentou à Justiça pedido para anular ação movida pelos empresários do Consórcio Guaicurus, a qual cobra indenizações que podem ultrapassar os R$ 830 milhões.
PUBLICIDADE
No documento assinado pelo procurador do município Arthur Leonardo dos Santos Araújo, Campo Grande aponta uma série de graves falhas na instrução do processo, contesta o segundo laudo pericial anexado aos autos, alega prescrição de cobranças antigas e defende que o Consórcio descumpriu obrigações contratuais essenciais.
O município aponta suposta seletividade dos empresários do ônibus ao incluir no processo apenas trechos de laudos periciais confeccionados em outro processo.
Em um deles, a perícia revelou lucro líquido de R$ 68 milhões e aumento de patrimônio, enquanto em outro adotou diferentes critérios e é usado pelos donos do ônibus para embasar os pedidos milionários.
“Os valores de R$ 377 milhões e de R$ 830 milhões que o Consórcio adota como parâmetro repousam sobre planilhas que não integram este processo. Impossível aferir a memória de cálculo e os critérios de dedução dos subsídios sem os anexos”, diz trecho do parecer.
Dessa forma, o laudo usado pelo Consórcio para pedir milhões é classificado pelo município como um “artefato aritmético”, acusando o perito de ter interrompido a série temporal de cálculos e projetado anos futuros zerados, como se a concessão não fosse até 2032.
O Município rebate a tese dos empresários do ônibus de que a queda na demanda de passageiros e o avanço dos aplicativos e motocicletas constituem imprevistos. Segundo a defesa, o diagnóstico anexado ao próprio edital de licitação de 2012 já mostrava o declínio no número de passageiros e o crescimento do uso de motos em Campo Grande.
Pelo contrato, o risco de variação de demanda e a projeção de passageiros pertencem exclusivamente à concessionária.
Outros pontos levantados pela procuradoria municipal foram falhas graves na prestação do serviço, como falta de seguro obrigatório — que rendeu multa de R$ 12 milhões não paga — e a frota sucateada, que prejudica diariamente milhares de passageiros.
Inclusive, o Consórcio Guaicurus está sob intervenção municipal desde o dia 16 de junho por graves falhas na prestação de serviço. Atualmente, a empresa está em processo de venda para o grupo HP Mobilidade, de Goiás.
Por fim, a prefeitura requer o indeferimento total dos pedidos do Consórcio Guaicurus e da conversão em perdas e danos, solicitando subsidiariamente que, caso algum reequilíbrio seja reconhecido, a análise se restrinja estritamente ao período de 2012 a 2019, descontando-se os impactos imprevisíveis da pandemia da covid e abatendo-se integralmente os subsídios e isenções já concedidos.
Agora, o processo aguarda julgamento na 4ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande.
