Duas leis deram isenção fiscal e subsídio milionário à concessionária que opera o transporte coletivo
A Justiça deu prazo de 72 horas para o Consórcio Guaicurus — concessionária que está afastada da operação do transporte público de Campo Grande — se manifestar sobre a manutenção de R$ 38,5 milhões para as empresas de ônibus. O município decretou intervenção no serviço em 16 de junho.
Essa ação popular foi apresentada pelo vereador Maicon Nogueira (PP) e tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Em despacho assinado na última quinta-feira (30/7), o juiz Eduardo Lacerda Trevisan atendeu ao pedido do autor para ouvir os empresários dos ônibus antes da decisão sobre suspender ou não os repasses.
Além disso, o magistrado quer que a defesa do vereador analise os documentos apresentados pela Prefeitura, que detalhou o pagamento dessas verbas. Neste caso, o prazo é de cinco dias.
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) pontuou que as leis complementares municipais estão amparadas no quarto termo aditivo ao contrato de concessão, assinado em 2022, e em lei federal de 2012. O município paga apenas a diferença entre a tarifa pública e a tarifa técnica, o vale-transporte dos servidores e o passe dos estudantes.
A concessão do transporte público está sob intervenção da Prefeitura desde 16 de junho. As empresas do Consórcio Guaicurus foram vendidas um mês depois para o Grupo HP, de Goiás, em 18 de julho.
Vereador tenta anular isenção de R$ 38 milhões ao Consórcio Guaicurus na Justiça
Em 11 de março de 2026, o vereador Maicon Nogueira (PP) apresentou ação popular na Justiça para tentar barrar R$ 38 milhões em benefícios ao Consórcio Guaicurus, que administra o transporte coletivo de Campo Grande. O pedido é para suspender duas leis aprovadas pelos vereadores.
Maicon diz que os benefícios ocorrem “no pior momento da relação contratual, em que a má qualidade do serviço é pública e notória e as irregularidades são robustamente documentadas”. Para isso, cita, entre outros fatos, os resultados da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, que investigou o Consórcio.
Conforme a petição, o resultado da investigação, concluída em 2025, já havia apontado graves falhas na prestação do serviço, descumprimento de cláusulas contratuais e falta de transparência financeira por parte da empresa.
Por isso, ele pede a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das leis aprovadas e para que a Prefeitura não faça nenhum repasse financeiro ou conceda isenção fiscal ao Consórcio Guaicurus.
Isenção de R$ 38 milhões ao Consórcio Guaicurus
No dia 3 de março, a Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei complementar para financiar a concessionária. O primeiro concede R$ 28.016.252 em subsídio para compensação do passe dos estudantes da rede municipal.
Por mês, o Consórcio irá receber R$ 2.546.932 para custear as gratuidades. O outro projeto concede isenção de R$ 10.541.152 de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Os benefícios foram aprovados na mesma sessão pelos vereadores.
