A informação foi publicada no Diogrande desta terça-feira
As barracas tradicionais localizadas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, foram tombadas como patrimônio cultural do Município de Campo Grande. A informação foi publicada no Diogrande desta terça-feira (15).
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A lei foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP), após aprovação da Câmara Municipal. Com o tombamento, as estruturas passam a ser inscritas no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico do Município, reconhecidas como bem de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural.
De acordo com o texto, o tombamento abrange não apenas as estruturas físicas das barracas, mas também o conjunto paisagístico e cultural associado à ocupação tradicional, observado o caráter coletivo e identitário do bem.
A lei estabelece que o tombamento tem efeito declaratório e acautelatório, com finalidade de preservar as características essenciais do bem, sem implicar transferência de propriedade, desapropriação ou indenização automática.
Intervenções, reformas, ampliações, modificações estruturais ou remoções só poderão ocorrer mediante prévia autorização do órgão municipal competente, observada a legislação cultural, urbanística e ambiental.
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O Executivo Municipal deverá instaurar o procedimento próprio de tombamento, com contraditório e ampla defesa, e promover ações de valorização cultural, turística e econômica do local, com políticas de fomento e apoio aos trabalhadores.
