23/02/2016 13h48 – Atualizado em 23/02/2016 13h48
Projeto quebra sigilo e manda detalhar na fatura velocidade da internet
Por Assessoria de Comunicação
Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram, na sessão de hoje (23), projeto, de autoria de Marquinhos Trad, que abre o sigilo e obriga as operadoras de telefonia a detalhar a velocidade da internet móvel e banda larga na modalidade pós paga em fatura mensal.
A proposta inclui ainda a necessidade de a fatura apresentar gráficos com a velocidade diária média de envio de recebimento dos dados entregues por mês. “O artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor exige clareza na relação com o consumidor para dar segurança de que o serviço contratado será eficiente”, frisou Marquinhos.
O deputado ponderou ainda que não dá para ignorar suspeitas de propaganda enganosa. “É imperioso destacarmos a publicidade enganosa das empresas do setor que mencionam uma velocidade e entregam outra, prejudicando mais uma vez o consumidor”, comentou.
Ainda para ressaltar a importância do projeto, Marquinhos lembrou de publicação da Revista Veja. A reportagem, baseada em estudo da empresa de tecnologia americana Akamai, mostra que a velocidade média da internet no Brasil é uma das piores do mundo.
Foram pesquisados 54 países, no segundo quadrimestre de 2014. O Brasil, empatado com o Vietnã, obteve uma média de 2,9 Mbps, a nona pior. Na outra ponta, a Coreia do Sul apresentou média de 24,6 Mbps, mais de oito vezes acima da média brasileira.
“Diante disso, é fácil constatarmos que a prestação de serviços de internet no Brasil deixa a desejar em relação a outros países do mundo, sendo de extrema necessidade a entrega de gráficos que mensuram a real velocidade da internet. Em posse dos dados, os consumidores terão dados eficazes que garantirão a certeza de serviço cumprido”, finalizou Marquinhos.
Para começar a valer, o projeto ainda depende do aval do governador do Estado.
Reclamações ao Procon poderão ser feitas pelo celular
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (23), projeto, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad, que cria aplicativo para o consumidor reclamar ao Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) diretamente pelo celular.
Pela proposta, o Governo do Estado firmaria parceria com universidades para incentivar os estudantes a desenvolver o aplicativo.
Uma das fontes de financiamento seria Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), criado justamente para patrocinar ações no sentido de modernizar e aprimorar os meios de o consumidor concretizar seus direitos.
Ainda de acordo com o projeto, o dispositivo eletrônico deverá conter espaço para preenchimento dos dados do consumidor e fornecedor, local para relatar os fatos ocorridos, aplicativo que permita o envio de fotos ou anexos para demonstrar a reclamação. Além de sistema de retornar mensagem com o número do protocolo da relação registrada no Procon para o acompanhamento do processo.
“Nosso objetivo é ampliar, modernizar e tornar ágil o atendimento ao consumidor para a cidadania ser realmente exercida”, ressaltou Marquinhos Trad.
Sobre a constitucionalidade do projeto, o deputado destacou que ”compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.
Marquinhos frisou ainda que a Constituição Estadual dispõe sobre a necessidade de “oportunizar por meio da implementação de uma rede de transmissão de dados com acesso a internet, a participação e a construção de uma cidadania ativa, oferecendo entre outras ações a apropriação de tecnologias de informação e da comunicação”.
“Portanto, fica nítido que a proposta encontra guarida tanto na Constituição Federal por meio da defesa do consumidor quanto na Constituição Estadual”, completou Marquinhos.
Para começar a valer, o projeto ainda precisa do aval do governador do Estado
