Campo Grande, Segunda-feira 22 de abril de 2019
10/04/2019 13h17 - Atualizado em 10/04/2019 13h17

PL do deputado Neno Razuk obriga planos de saúde a aceitarem clientes com deficiência de forma igualitária


Por Assessoria de Imprensa

Os planos de saúde deverão aceitar clientes com deficiência, tanto física quanto intelectual, nas mesmas condições dos demais, sem qualquer tipo de distinção. É o que prevê Projeto de Lei apresentado nesta quarta-feira (10), pelo deputado estadual Neno Razuk e que tem como coautor o deputado João Henrique.

Conforme o projeto, os planos não podem apresentar valores diferenciados para atender a pessoas com deficiência, nem tampouco estender os períodos de carência – além dos já determinados para o plano escolhido em relação à idade do paciente para os clientes com qualquer tipo de deficiência, evitando assim a discriminação.

"Precisamos buscar meios de proteger e garantir a saúde das pessoas com deficiência, seja ela física ou intelectual. Infelizmente ainda ocorrem situações em que são discriminadas e não podemos permitir que isso ocorra em nosso Estado, no momento em que buscam contratar um serviço", declarou.

O projeto prevê aplicação de multa em caso de não cumprimento, aplicação do valor em dobro em caso de reincidência e até perda de licenças estaduais de funcionamento em uma eventual terceira infração cometida.

Na justificativa, o projeto ressalta os direitos da pessoa com deficiência, reforçando que "as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes", conforme artigo 20 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto segue agora os trâmites da Casa.

Envie seu Comentário