Campo Grande, Segunda-feira 22 de abril de 2019
16/04/2019 16h14 - Atualizado em 16/04/2019 16h14

Fundo Municipal de Defesa do Consumidor terá orçamento de R$ 300 mil e emenda de vereador garante transparência da aplicação do recurso


Por Heloísa Lazarini - Assessoria de Imprensa Vereador

A Câmara Municipal de Campo Grande-MS aprovou em sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei n. 9.292/19 de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 para criação do orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon) para o ano de 2019.

A matéria aprovada recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa de Leis e teve uma emenda incorporada no que se refere à transparência quanto à utilização do recurso.

De autoria do vereador Otávio Trad (PTB), presidente da Comissão de Justiça da Câmara Municipal, a emenda determina que seja encaminhada, anualmente, pelo Executivo Municipal, a prestação de contas da execução orçamentária do Fumdecon para análise e aprovação do Legislativo Municipal.

O Procon Campo Grande foi criado em 2018 com a sanção da Lei n. 6.047/18 de autoria do Executivo Municipal que criou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Conforme a lei, compõem o sistema, a Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Campo Grande e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Comdecon Campo Grande.

De acordo com norma que institui o sistema, o Procon Campo Grande tem como função "promover e implantar as ações direcionadas à formulação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC."

Para o vereador, a prestação de contas é importante para que haja transparência quanto à aplicação dos recursos públicos. "Sempre que tratamos de recurso público, o quesito transparência deve ser observado. Como legisladores uma de nossas funções é a fiscalização, justamente para garantir que recurso público seja aplicado de forma correta", explica Otávio.

O projeto foi aprovado em regime de urgência e segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad.

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