Campo Grande, Sexta-feira 24 de maio de 2019
08/05/2019 19h15 - Atualizado em 08/05/2019 19h15

Ministério Publico recomenda reversão de todos os imóveis doados que descumpriu a lei do PRODEIS em Nova Alvorada do Sul


Por Redação

Após investigação feita pelo Ministério Público Estadual com início em 2017, onde instaurou Inquérito Civil para apurar suposta pratica de violação dos princípios administrativos, a promotoria recomendou que a prefeitura municipal de Nova Alvorada do Sul proceda a reverter todos os imóveis doados durante a execução do PRODEIS, cujos donatários deixaram de cumprir os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei Municipal nº 289/2005.

Segundo o Ministério Público uma denúncia feita no início de 2017 deu ensejo à deflagração deste procedimento de recomendação para que a administração municipal proceda no prazo de 30 dias a reversão de imóveis (terrenos) doados que descumpriram o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social de Nova Alvorada do Sul (PRODEIS).

No curso das investigações foi constada a doação de um terreno para a empresa EDM Terraplanagem LTDA até então de propriedade do Vereador Manoel Jesus da Rocha (PSB) atual líder do prefeito na Câmara.

Conforme o Ministério Público, o terreno em questão era para a instalação da seda da empresa, mas conforme as investigações no referido terreno fora instalada a sede do partido político PSB.

No art. 4º, da Lei Municipal nº 289/2005, que instituiu o PRODEIS nesse município, as doações poderão ser revogadas se forem inobservadas as condições impostas, dentre elas a não implantação do projeto apresentado para a ser agraciado com a doação, o desvirtuamento do projeto inicialmente apresentado, encerramento das atividades da empresa donatária antes do prazo de 05 (cinco) anos da doação, etc.

Para a promotoria está evidente no caso, que a doação do terreno à empresa EPM Terraplanagem LTDA – ME deve implicar na reversão do imóvel, inclusive das edificações lá construídas (art. 4º, §2º, da Lei Municipal nº 289/2005), ao patrimônio público do Município.

Ainda alertou o executivo municipal que o descumprimento das medidas impostas poderá implicar na prática de ato de improbidade administrativa pela omissão.

Referência: Inquérito Civil nº 06.2017.00002251-6

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