Campo Grande, Sexta-feira 24 de maio de 2019
23/04/2019 17h14 - Atualizado em 23/04/2019 17h14

EMHA tem inscrições abertas para habilitação aos sorteios de três empreendimentos da Capital


Por Assessoria de Imprensa PMCG

A Agência Municipal de Habitação (Emha) convoca os cidadãos para realizar a habilitação aos sorteios de três novos empreendimentos de interesse social em Campo Grande.

O chamamento foi publicado em Diário Oficial, constando todos os requisitos necessários a concorrer uma unidade habitacional via sorteio público, conforme determina a Lei n. 299 de 29 de maio de 2017. Os residenciais disponíveis atualmente para habilitação estão sendo construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal.

Os empreendimentos em questão são o Residencial Sírio Libanês I, II e III, localizado no Bairro Santo Amaro. No total, 102 apartamentos estão disponíveis para habilitação até o próximo dia 26 de abril, sexta-feira.

Já o Residencial Portal das Laranjeiras, no Bairro Jardim Tarumã, está com 158 unidades verticalizadas disponíveis para beneficiar as famílias que se enquadram aos critérios de vulnerabilidade social do Programa Minha Casa Minha Vida. As inscrições para habilitação deste empreendimento vão até o dia 6 de junho.

E o Residencial Jardim Inápolis, localizado no Indubrasil está com mais 66 unidades habitacionais de interesse social para habilitação. Da mesma maneira, as inscrições para concorrer a uma moradia deste empreendimento vão até dia 6 de junho.

Cadastro e habilitação

O diretor-presidente da Emha, Enéas Netto, ressalta que o cidadão precisa se atentar às diferenças entre o cadastro livre e a habilitação aos sorteios. "Temos frisado que não basta que a pessoa tenha cadastro atualizado aqui na Agência. É preciso que ela se habilite também ao sorteio do empreendimento de sua escolha. Trata-se de um mecanismo contra a evasão dessas moradias sociais, ou seja, se habilita quem tem realmente interesse em residir no local para cumprir a função social do benefício", explicou.

A plataforma para habilitação pode ser acessada através do site ou o interessado pode vir à sede da EMHA, de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas, localizada na Rua Íria Loureiro Viana, n. 415, Vila Oriente, sem horário de fechamento para almoço, a fim de verificar a situação de seu cadastro, ou seja, se está devidamente atualizado, e também se habilitar aos sorteios dos empreendimentos. Não há limites para a habilitação. O cidadão pode se habilitar a quantos empreendimentos quiser, desde que estes estejam disponíveis para o certame.

Critérios

Famílias de Campo Grande devem se atentar quanto aos critérios de seleção do PMCMV e estes são divididos em duas categorias: critérios nacionais, que constam na legislação federal em vigência e os critérios municipais que integram a Política Municipal de Habitação de Campo Grande (POLHIS). Segue abaixo os critérios para esclarecimento:

CRITÉRIOS NACIONAIS:

1) Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;

2) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;

3) Famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência.

CRITÉRIOS MUNICIPAIS:

1) Famílias de que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho;

2) Famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos;

3) Famílias que habitam ou trabalham próximas à região do empreendimento, comprovadamente, no raio de até 3 (três) Km de distância.

Cabe destacar que os interessados que tenham membro da família, vivendo sob sua dependência, com microcefalia, devidamente comprovada com a apresentação de atestado médico, terá preferência sobre todos os outros interessados, ficando dispensado o sorteio para atendimento destas famílias.

O benefício da moradia social será concedido às famílias que se enquadram aos critérios acima, além de não possuir demais impedimentos a seguir:

não sejam brasileiros natos ou naturalizados; * estiverem com o NIS – Número de Identificação Social constando como SUSPENSO, DESATUALIZADO ou CANCELADO; * tenham renda familiar superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); * não cumpram com as exigências previstas na Política Municipal de Habitação de Interesse Social – POLHIS. * Sejam titulares de contrato, ativo ou inativo, de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou em condições equivalentes ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em qualquer parte do país; * Estejam com seu nome inserido no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT); * Estejam na condição de invasores de áreas públicas e/ou tenham ocupado irregularmente área pública no período de 2 anos antes da data do sorteio; * Sejam proprietários, promitentes compradores ou titulares de direito de aquisição, arrendamento ou uso de imóvel residencial, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade, definido pelas posturas municipais, e dotado de infraestrutura mínima como água, esgoto e energia, em qualquer parte do país; * Já tenham recebido benefício de natureza habitacional oriundos de recursos orçamentários da União, Estado ou Município, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional; * Não tenham confirmado em tempo hábil as informações do cadastro e inscrição; não comprovar que residem, no mínimo, há 2 anos no Município de Campo Grande.

Dúvidas e outros esclarecimentos devem ser solucionados diretamente na sede da Agência Municipal de Habitação, na Divisão de Atendimento ao Público, de segunda a sexta, das 8h às 17h.

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