Empresários do ônibus queriam indenização por terem pagado imposto ao município em 2020
A Justiça negou o pedido dos empresários do Consórcio Guaicurus para receber indenização de R$ 1.540.156,61 do município de Campo Grande após a volta da cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no ano de 2020.
A decisão foi proferida pelo juiz em substituição legal,Ariovaldo Nantes Corrêa, que extinguiu o processo com resolução do mérito.
Na ação, o grupo de empresas que opera o transporte coletivo — atualmente sob intervenção da Prefeitura por conta de falhas no serviço — argumentou que desfrutava de isenção do imposto municipal entre 2013 e 2019.
Com a revogação do benefício pela Lei Complementar Municipal nº 362/2019, o tributo voltou a incidir em 1º de janeiro de 2020, mas o custo teria sido desconsiderado pelo Município no cálculo da tarifa daquele ano, provocando o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Em sua defesa, o Município de Campo Grande sustentou que não contestava a necessidade de reequilíbrio da equação financeira do Contrato nº 330/2012, mas que não havia obrigatoriedade de fazer isso por meio de indenização em dinheiro.
A administração municipal defendeu que a recomposição poderia ser feita por outros mecanismos previstos no regime jurídico das concessões, como revisão tarifária posterior, subsídios públicos ou pela própria remodelagem do contrato — sem necessidade de intervenção do Judiciário na escolha da modalidade.
Ao analisar o mérito, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa pontuou que a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é uma garantia de matriz constitucional e prevista em lei, mas salientou que isso não confere à concessionária o direito de exigir a forma exata do ressarcimento.
Com a improcedência do pedido, o Consórcio Guaicurus foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Da decisão, cabe recurso ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Sob intervenção e em processo de venda
Por conta do péssimo serviço prestado e do sucateamento da frota, o Consórcio Guaicurus está sob intervenção municipal desde 16 de junho.
No decorrer do processo, o Grupo Constantino anunciou intenção de compra por parte do Grupo HP Mobilidade, de Goiás.
O caso já recebeu aval do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e agora seguirá para anuência da prefeita Adriane Lopes (PP), que já adiantou autorizar a entrada da nova empresa sob a condição de trazer ônibus novos e com ar-condicionado.
