O receio de que uma judicialização anule decisão da Câmara pode impedir a derrubada do veto ao projeto que reduziria o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Campo Grande. O presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que os vereadores se reúnem na segunda-feira (19) para definir os próximos passos. Contudo, adiantou justificativa, que alguns vereadores “já não acham mais que uma extraordinária agora vai reverter” o veto.
A matéria suspendia os efeitos do Decreto n. 16.402, de 29 de setembro de 2025, que atualizou o preço da taxa de lixo na Capital. Ou seja, o reajuste também impactou no valor final do IPTU de 2026.
Após a Câmara ‘esperar’ três meses para questionar as taxas de lixo, Papy se adiantou para justificar a reunião depois de quase uma semana do veto. “Apesar de eu ter conhecimento de que ela vetou lá no dia seguinte a nossa sessão, oficialmente o veto chegou agora [sexta-feira (16)]. A partir disso, a nossa procuradoria e a nossa assessoria jurídica vão analisar o veto e nós vamos reunir com os vereadores”, disse.
Agora, os parlamentares decidem sobre a medida que vão tomar sobre o veto ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26. Em recesso parlamentar, os vereadores podem convocar nova sessão extraordinária para votação do veto.
Presidente questiona propósito
“Sim, há uma possibilidade extraordinária. Mas também isso vai depender do acordo, da conversa com os parlamentares, que já não acham mais que uma extraordinária agora vai fazer reverter”, comentou. “Até porque eu acho que ela está avançando muito bem na Justiça e facilmente derrubaria aqui a nossa lei numa ação judicial”, reforçou.
O presidente lembrou que a derrubada do veto pode ser anulada. Ou seja, seria mantido o reajuste da taxa de lixo. “Não gostaria que a sessão de derrubada do veto fosse um ato político”, afirmou Papy.
“Qual que é o propósito? Nós vamos ter sucesso nisso?”, questionou sobre a derrubada do veto. Logo, afirmou que “esse é o pensamento que vários estão tendo”.
A reunião da segunda (19) deve ouvir os parlamentares. “Chegou o veto agora, vamos sentar com todos, vamos ouvir a todos, as bancadas, e vamos decidir conjuntamente. Deve ter uma reunião para decidir isso. Segunda-feira nós estaremos reunidos”.
Vereadores recuam e evitam falar sobre análise do veto
Mesmo após obterem 20 votos para aprovar o projeto que impactaria a taxa do lixo, os vereadores já sinalizaram possível recuo após o município vetar a proposta.
A reportagem questionou os 29 vereadores sobre posicionamento em relação ao veto. Mas, na semana de 13 de janeiro, apenas nove reafirmaram que vão seguir com a derrubada do veto.
Então, a análise do veto pode ficar para o retorno dos trabalhos legislativos e sem garantia de que haverá maioria simples — 15 votos — para derrubar o veto da prefeita Adriane Lopes (PP).
Caso pode ir parar na Justiça
Conforme adiantado pelo secretário de governo do município, Ulisses Rocha, à reportagem, o município irá ‘adotar as medidas que achar necessárias’ para evitar mais perdas de arrecadação. Somente até o dia 12 de janeiro, Campo Grande deixou de arrecadar R$ 200 milhões do IPTU. Assim, apresentou queda de 57% em relação ao mesmo período do ano passado.
Isso significa que, caso a Câmara derrube o veto e ‘force’ a derrubada do estudo, a Prefeitura pode ir à Justiça.
“A Câmara está no recesso parlamentar, cabe ao presidente convocar uma sessão extraordinária, mas eu acredito que não vai. A mensagem vai ser protocolada dentro do prazo legal. São etapas, a Câmara tem que apreciar o veto e nós vamos tomar as medidas que acharmos necessárias”, disse o secretário.
Ao vetar o projeto da Câmara que poderia reduzir o IPTU, a Prefeitura já havia sinalizado haver irregularidades jurídicas na proposta.
