A Justiça deu 72 horas para o Consórcio Guaicurus — concessionária que opera o sistema de transporte coletivo de Campo Grande — se manifestar sobre o pedido de intervenção na concessão. A medida está prevista no contrato.
Um comerciante entrou com ação popular há duas semanas exigindo que a concessionária fosse afastada com base nas conclusões da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, que apontou idade da frota acima do permitido, falta de manutenção, falta de seguro e má gestão financeira.
O caso está com o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Após o prazo, o magistrado quer que o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) emita parecer para a decisão liminar.
Comerciante quer anulação do contrato com Consórcio Guaicurus
O advogado do cidadão menciona, na petição inicial, que o Consórcio vem pedindo sistematicamente mais dinheiro na Justiça, enquanto recebe diversos repasses do Poder Público.
A intervenção deve durar 180 dias, prazo no qual os empresários dos ônibus ficam afastados para a revisão do contrato. Além disso, ficam suspensos quaisquer benefícios e reajustes da tarifa.
Por fim, a concessionária deve ser condenada a regularizar as obrigações contratuais até que o contrato seja definitivamente anulado e uma nova licitação seja aberta, bem como haja investigação de irregularidades identificadas na concessão pelos órgãos de controle.
Ou seja, a primeira etapa seria a intervenção por 180 dias, e, confirmadas as falhas, passa-se para a fase de decretação da caducidade do contrato, pondo fim à era do Consórcio e dando início a uma nova licitação do serviço.
Relatório final da CPI do Transporte
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte apresentou, no dia 12 de setembro de 2025, o relatório final em que cobra a substituição imediata de 197 ônibus que estão com idade máxima acima do limite estabelecido em contrato. O documento também recomenda a intervenção no Consórcio Guaicurus, para que sejam cumpridas as obrigações contratuais.
Os vereadores Dr. Lívio (União), Ana Portela (PL), Maicon Nogueira (PP), Luiza Ribeiro (PT) e Coringa (MDB) sugerem, ainda, o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio, de dois ex-diretores-presidentes da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e de dois ex-diretores-presidentes da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).
Os parlamentares pedem que sejam investigados os ex-diretores da Agetran Janine de Lima Bruno e Luiz Carlos Alencar Filho, por inércia na fiscalização do serviço de prestação aos usuários dos ônibus; e os ex-diretores da Agereg Odilon de Oliveira Júnior e Vinicius Leite Campos, por prevaricação e improbidade administrativa. O primeiro por inércia na fiscalização do contrato, e Vinícius por não realizar a revisão da tarifa de 2019.
Os pedidos de indiciamento serão destinados ao MPMS (Ministério Público de MS), Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Federal. Caberá aos órgãos a abertura de investigação, que pode acarretar eventuais sanções penais e administrativas.
Uma auditoria realizada em abril de 2025 apontou que, dos 460 ônibus em operação, 300 estariam rodando acima do limite prudencial. A comissão aponta que a condição compromete a qualidade e a segurança do serviço prestado à população.
A falta de manutenção adequada é apontada no texto final da CPI como causa de problemas recorrentes que afetam diretamente os usuários. A investigação identificou falhas como painéis de velocidade inoperantes, elevadores quebrados, infiltrações de água e sistemas de iluminação deficientes.
CPI foi encerrada com divergência e lançamento de petição para intervenção
Apenas o vereador Maicon Nogueira (PP) discordou das conclusões apresentadas no relatório. Para ele, alguns pontos do relatório precisam de ajuste. Entre eles, a escolha dos diretores do Consórcio.
Então, disse que os ‘chefões’ do Consórcio precisam de uma escolha nominal. “Eu acredito que deveria ter sido nomeado o senhor João Resende e o senhor Paulo Vitor Brito, que são diretores do Consórcio. Acredito que poderia ter sido nominal nestes casos”, explicou.
Por fim, ressaltou que o relatório não perde força com a falta de unanimidade na votação de aprovação dentro da Comissão. Então, esclareceu: “Não estou dizendo que este relatório está ruim. Esse relatório está ótimo. Só penso que ele poderia ter sido mais agudo”.
Dessa discordância, Maicon lançou uma petição pública para coletar assinaturas pedindo a intervenção na concessão. A meta é atingir 50 mil apoios para formalizar o pedido à Prefeitura de Campo Grande.