Com apenas duas sessões ordinárias restantes para o encerramento dos trabalhos legislativos de 2025, a Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul deve concentrar esforços para concluir um dos temas mais relevantes do ano: o julgamento das contas dos ex-prefeitos Arlei Silva Barbosa e Juvenal Neto. A análise será realizada em sessão extraordinária na próxima semana, conforme previsão do Legislativo municipal, composto por 11 vereadores.
As contas de governo dos ex-gestores chegam ao plenário acompanhadas de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Apesar do conteúdo técnico do órgão de controle, a decisão final cabe exclusivamente aos vereadores — que podem aprovar ou rejeitar as prestações de contas com base no parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
De acordo com a legislação vigente, a rejeição das contas pelo Legislativo é o que pode resultar na inelegibilidade do agente público, conforme determina a Lei da Ficha Limpa. Para contrariar o parecer do Tribunal de Contas, seja ele favorável ou desfavorável, é necessário o voto de dois terços dos vereadores, ou seja, ao menos oito dos 11 parlamentares. Já a omissão da Câmara, mesmo diante de parecer desfavorável do TCE-MS, não gera inelegibilidade automática.
A definição da competência sobre o julgamento das contas de prefeitos foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão de repercussão geral, ao concluir o julgamento dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744, o Plenário da Corte estabeleceu que a competência para julgar tanto as contas de governo quanto as contas de gestão dos prefeitos é exclusivamente da Câmara Municipal. O Tribunal de Contas, segundo a decisão, atua como órgão auxiliar, produzindo parecer prévio de caráter opinativo — que só pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.
Com base no entendimento consolidado pelo STF, os parlamentares de Nova Alvorada do Sul terão a responsabilidade de analisar e decidir, de forma definitiva, sobre a regularidade das administrações de Arlei Barbosa e Juvenal Neto. A expectativa é que o julgamento encerre um ciclo pendente e prepare o Legislativo para os desafios políticos e administrativos de 2026.