Decisão do Congresso Nacional derruba vetos presidenciais e cria despesas bilionárias; custo extra ao consumidor final pode passar de R$ 18 mensais
O Congresso Nacional decidiu, na noite de quarta-feira, derrubar os vetos presidenciais aos chamados “jabutis” incluídos na lei que regulamenta a exploração de energia eólica offshore no Brasil. A medida cria um custo extra bilionário que deve recair sobre a conta de luz de todos os brasileiros já a partir dos próximos anos. Para tentar barrar a cobrança a mais, entidades de defesa dos consumidores estudam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme já publicado pelo Correio do Estado, cálculo da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) mostra que a decisão do Congresso pode gerar um impacto de R$ 197 bilhões nas tarifas de energia ao longo de 25 anos. Na prática, isso pode significar um aumento de até 3,5% na conta de luz, o que, segundo as projeções, equivale a aproximadamente R$ 18 a mais por mês para os consumidores residenciais em Mato Grosso do Sul.
Os dispositivos derrubados estavam entre os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto original da Lei nº 14.703/2023, conhecida como marco legal das eólicas offshore.
Os “jabutis” incluíam a prorrogação de contratos antigos, incentivos a térmicas e subsídios para fontes que não têm ligação direta com a geração eólica em alto-mar, como pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), plantas de hidrogênio e até mesmo usinas a carvão.
“O Poder Legislativo, mais uma vez, demonstra desrespeito pelos princípios constitucionais e democráticos, ao persistir na defesa de propostas que prejudicam a população e ao conduzir o processo legislativo ignorando os regimentos internos, impedindo que a sociedade civil tenha uma ampla e plena participação e aprovando sumariamente medidas de grave repercussão sem base técnica nem justificativa econômica”, criticou a FNCE.
A entidade estuda ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para tentar barrar os efeitos da nova legislação. A principal alegação é de que os dispositivos aprovados podem ter vícios de inconstitucionalidade, uma vez que criam despesas para o consumidor sem a devida análise técnica e sem discussão pública adequada.
Já o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen) promete ampliar sua articulação com outras entidades de defesa dos consumidores e reforçar a pressão contra os impactos tarifários gerados pela nova legislação.
IMPACTO
Além do peso financeiro para as famílias, a FNCE aponta que os dispositivos derrubados aumentam a insegurança jurídica no setor elétrico, um dos pilares para a atração de investimentos de longo prazo.
“Com os jabutis em vigor, a perspectiva é de que haja retração na geração de energias renováveis”, destaca a FNCE. A entidade também ressalta o risco de o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) ser forçado a realizar ainda mais cortes de geração de energia solar e eólica.
A decisão do Congresso também foi criticada pelo Conacen, presidido por Rosimeire Cecília da Costa, que também preside o Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen).
Em manifestação oficial, a entidade classificou a decisão como um “retrocesso nas políticas do setor elétrico brasileiro” e alertou para o risco de colapso do setor.
“Famílias de média e baixa renda, que hoje já não suportam as elevadas tarifas, mais uma vez estão desprotegidas, pois arcarão com o ônus de prorrogações de contratos, contratação compulsória de energia desnecessária e outras absurdas medidas em desfavor dos cidadãos”, afirma a nota.
Rosimeire também questionou os interesses por trás da decisão. “Não ousamos imaginar o porquê dessa atuação de nossos representantes políticos, que imputam custos desnecessários nas faturas de energia dos brasileiros. Seria para atender ao interesse de alguns poucos empresários?”, provocou.
Segundo o Conacen, um dos pontos mais críticos foi a prorrogação por mais 20 anos, sem licitação ou processo concorrencial, de contratos de compra de energia elétrica que, segundo a entidade, já são sabidamente caros e poderiam ser substituídos por contratações mais baratas.
SAIBA
Os parlamentares de MS que votaram a favor da derrubada dos vetos foram os deputados Beto Pereira, Geraldo Resende, do PSDB, Camila Jara e Vander Loubet do PT, Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, do PL, e as senadoras Soraya Thronicke, do Podemos, e Tereza Cristina, do PP.
O deputado Dagoberto Nogueira (PSDB) e o senador Nelsinho Trad (PSD) não votaram nos 11 trechos que tratavam do setor energético.
