Em vez de reduzir a tarifa, a ANTT fez uma espécie de poupança, que está em R$ 887 milhões, para possível indenização da CCR
A tarifa do pedágio na BR-163 poderia estar 52,7% menor desde junho de 2021, quando a CCR MSVia e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) assinaram um termo aditivo livrando a concessionária da obrigação de fazer investimentos na principal rodovia de Mato Grosso do Sul.
Na época, os cálculos da ANTT apontaram que somente 47,3% daquilo que a concessionária arrecadava nas nove praças de pedágio era suficiente para cobrir os custos operacionais e de manutenção da estrada. Atualmente, conforme a CCR, 16,5 mil eixos pagantes passam diariamente em cada uma das praças de pedágio. Em média, cada veículo ou eixo equivale a R$ 8,00 no caixa da CCR.
Porém, em vez de proporcionar um alívio no bolso dos usuários, a Agência decidiu manter a cobrança na íntegra e formar uma espécie de poupança para uma possível futura indenização da concessionária, que dois anos antes havia feito pedido formal para romper o contrato e devolver a rodovia ao governo federal.
E esta “poupança”, chamada de excedente tarifário, estava em exatos R$ 887.068.455,00 em dezembro do ano passado. O dinheiro está no caixa da CCR MSVia e é reajustado pelo IPCA, que é de 5,53% nos últimos 12 meses.
CORREÇÃO
Isso significa que, para efeito de ajuste de contas entre o Governo Federal e a CCR MSVia, este excedente tarifário rende em torno de R$ 3,9 milhões por mês de correção. Em aplicações financeiras no sistema bancário, esta fortuna renderia pelo menos o dobro.
Ou seja, o termo de autocomposição assinado em 13 de dezembro do ano passado definido que o índice de correção desta poupança continuaria sendo o IPCA garante à concessionária um rendimento extra da ordem de R$ 4 milhões por mês, já que estes R$ 887 milhões certamente estão em aplicação com índices de correção superior ao da inflação oficial.
E este índice de correção vem sendo utilizado desde junho de 2021. Se tivesse sido utilizado um índice do sistema financeiro convencional, o valor já estaria perto de R$ 1 bilhão.
Desde dezembro de 2024, apesar de os investimentos não terem sido retomados na BR-163, a concessionária deixou de repassar os 52,7% para esta “poupança” forçada e passou a embolsar toda a arrecadação.
De acordo com nota enviada ao Correio do Estado pela ANTT, “caso o valor do excedente tarifário seja superior a indenização de bens reversíveis não amortizados ou depreciados, a diferença deverá ser revertida ao Poder Concedente”.
Esta indenização reivindicada pela CCR é de R$ 765 milhões, valor inferior ao montante que já está nesta “poupança” forçada. Mas, em vez de ser devolvido aos usuários, por meio de abatimento na tarifa, por exemplo, esta sobre será embolsada pelo Governo Federal, que é o poder concedente.
EXPLICAÇÕES
De acorco com a ANTT, desde junho de 2021, quando da assinatura do 1º Termo Aditivo de Relicitação da Concessionária foram instituídas a “Tarifa de Pedágio Praticada: valor efetivamente cobrado dos usuários. E a Tarifa de Pedágio Calculada: valor que remunera exclusivamente as obrigações necessárias ao período adicional do termo aditivo, observados os parâmetros contratuais mínimos, suspendendo, portanto, as obrigações de investimentos não essenciais”.
Ainda de acordo com a ANTT, “em razão disso, apenas 47,3% da receita arrecadada nas praças de pedágio passou a ser considerada para fins de receita da concessionária, correspondendo à parte efetivamente vinculada à execução das obrigações contratuais em vigor durante o período de transição”. O restante, equivalente a 52,7% daquilo que os motoristas pagam, foi para a poupança.
E por que não ocorreu a redução da tarifa desde então, já que havia sobra? Segundo a ANTT, “a manutenção da tarifa em seu valor integral teve por objetivo, além de atender à decisão judicial vigente à época, preservar a estabilidade tarifária ao longo do processo de transição contratual, e assegurar a devida remuneração de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados”.
Para o próximo dia 22 está previsto, na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), o pregão para relicitação da concessão da BR-163 pelos próximos 29 anos. A CCR (Motiva) está automaticamente habilitada, mas pode ser suplantada se alguma empresa oferecer tarifa menor e tiver condições de indenizar a atual concessionária e assumir suas dívidas. Quer dizer, precisa ter em torno R$ 1,12 bilhão em conta.
Apesar de a CCR ter recuperado, desde o começo do ano, o direito de contabilizar tudo aquilo que arrecada no pedágio, os investimentos somente serão retomados depois da relicitação, que exige aplicação de R$ 9,3 bilhões em melhorias na rodovia.
Os recursos serão aplicados na duplicação de 203 quilômetros , 50 quilômetros de faixas adicionais, 23 quilômetros de marginais, 467,4 km de acostamento, 28,8 km de contornos rodoviáros em Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí, Vila São Pedro e Vila Vargas.