Justiça Federal condena grupo por loteamento ilegal em área do INCRA
A 2ª Vara Federal de Dourados-MS, condenou um grupo de ex-políticos e ex-agentes públicos por envolvimento em organização criminosa dedicada à grilagem de terras públicas no Assentamento PANA, em Nova Alvorada do Sul/MS.
A Ação Penal nº 0001094-67.2018.4.03.6002, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), revela um esquema criminoso que resultou na venda ilegal lotes irregulares em área pertencente ao INCRA, destinada à Reforma Agrária.
👥 Envolvidos e suas funções
Os réus condenados são:
- Moizés Neres de Souza – Ex-presidente da Câmara Municipal e Ex-Vice-prefeito
- Luciano Dias da Rocha – Ex-Vereador e sobrinho de Moizés
- Jorge Fernandes Guimarães – Ex-subprefeito e na época dos fatos era presidente da Associação de Moradores do PANA
- Rogério Casarotto – Ex-vereador
- Fábio Mendes Fernandes – Responsável pelas vendas e demarcações
🏘️ O esquema de grilagem
Entre 2015 e os anos seguintes, os envolvidos atuaram para:
- Lançar loteamento clandestino no Lote 1 do Assentamento PANA, área pública do INCRA
- Alienar os lotes a terceiros sem qualquer título legítimo de propriedade
- Induzir compradores ao erro com promessas de regularização fundiária
- Utilizar influência política, estrutura pública (como maquinário da prefeitura) e documentos simulados
- Constituir uma Associação de Moradores fictícia para dar aparência de legalidade
- Obter vantagem ilícita em 186 transações, lesando tanto o INCRA quanto os compradores
⚖️ Conduta criminosa
Segundo a sentença, os envolvidos agiram:
- Dolosamente, com plena consciência da ilegalidade
- De forma organizada e estruturada, com divisão de tarefas
- Usando cargos públicos para viabilizar e encobrir os crimes
- Criando documentos falsos, como um “termo de desistência” simulado por Moizés
- Movimentando a estrutura da prefeitura para criar ruas e dar credibilidade ao loteamento
🧾 Fatos relevantes
- A gleba era exclusivamente destinada à Reforma Agrária
- A venda dos terrenos se deu com uso de laranjas e associação comunitária falsa
- Jorge Guimarães, um dos envolvidos, foi nomeado subprefeito por Moizés, sendo exonerado só após denúncia na mídia
- Luciano Rocha falsificou documentos para enganar compradores e facilitar transferências de título eleitoral
- Fábio Fernandes foi flagrado em reportagem da TV Morena comercializando os terrenos
🔚 Conclusão
O grupo usou poder político, máquina pública, e fraude documental para comercializar terras públicas como se fossem privadas, prejudicando o programa de Reforma Agrária e enganando centenas de famílias.
A sentença da Justiça Federal representa um marco contra a grilagem institucionalizada e um importante passo na responsabilização de agentes públicos por crimes fundiários.
📢 Transparência, legalidade e uso correto das terras públicas são pilares inegociáveis para uma sociedade justa.