16/09/2019 15h54 – Atualizado em 16/09/2019 15h54
Ministério Publico determina que prefeito retome área industrial doada a empresa de vereador
Por Leandro Medina
O Ministério Público Estadual determinou na última quarta-feira (11) que o prefeito de Nova Alvorada do Sul, distante 120 quilômetros da Capital, retome o terreno industrial, doado a Empresa EPM Terraplanagem LTDA ME de propriedade do Vereador Manoel Jesus da Rocha, hoje licenciado ao cargo de Secretário Municipal de Obras do município.
Por intermédio de um Inquérito Civil, instaurado no ano de 2017, o Ministério Público abriu uma investigação para apurar supostos descumprimentos de regras imposta pelas Lei de Inventivos Municipais.
Durante os trabalhos técnicos feitos pela equipe do ministério público, foi constatado diversas irregularidades cometidas pela empresa, tais como o não funcionamento regular da empresa, não geração de mão de obra. abertura da sede de um partido político na area doada, parte do imóvel alugada pra terceiro e a suspeita de venda do imóvel.
Desde a doação do terreno a prefeitura não realizou nenhum ato de fiscalização, ou notificação para o cumprimento da lei, a omissão do poder executivo e legislativo favoreceu o descumprimento
A promotoria deu prazo de 30 dias para que o prefeito comprove a retomada do imóvel doado a empresa EPM Terraplanagem, que pertence ao vereador licenciado por não cumprimento das obrigações impostas pela Lei Municipal nº 289/2005, de 29 de junho de 2005.
Na determinação o Ministério Publico alertou o prefeito que o não cumprimento da determinação poderá implicar na prática de ato de improbidade administrativa pela omissão.
Ainda determinou que seja realizado o levantamento de todos os demais imóveis doados durante a execução do PRODEIS, cujos donatários deixaram de cumprir os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei Municipal nº 289/2005, e realizadas as providências tendentes a se proceder, de igual modo.
