27/06/2019 13h53 – Atualizado em 27/06/2019 13h53
LOTE 01: Justiça Federal determina que INCRA lacre imóveis construídos irregularmente no Distrito Pana
Por Leandro Medina
Em cumprimento a decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Dourados o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) iniciou a fixação de placas ostensiva informando a situação litigiosa da área denominada Lote 01 do ASSENTAMENTO PANA.
Com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias sobre pena de multas por descumprimento. Segundo informações a determinação visa coibir novas invasões e construções no lote.
Conforme a decisão Judicial esta expressamente proibido a entrada de pessoas. A Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul também terá que realizar uma fiscalização diária a fim de evitar novas construções, caso a prefeitura descumpra ou seja omissa poderá ser autuada em R$ 50.000,00 reais por descumprimento ou omissão.
