24/12/2018 18h21 – Atualizado em 24/12/2018 18h21
Funcionários Fantasmas e Contratação Irregular de Escritório de Advocacia tornam Câmara de Nova Alvorada do Sul alvo do MPE
Por Leandro Medina com informações da Assessoria de Comunicação do Ministerio Publico Estadual
O ano de 2018 não foi um dos melhores para a Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, que encerra o ano como alvo de investigação do Ministério Público Estadual, que instaurou inquérito para investigar denúncias de funcionários fantasmas e contratações irregulares que, se forem comprovadas, trarão graves conseqüências políticas aos eventuais envolvidas, mas, principalmente, podem causar danos ao erário ainda inestimáveis.
O inquérito foi instaurado em fevereiro deste ano, porém, as denúncias remontam ao ano de 2017 quando o Ministério Público instaurou primeiro processo de investigação, a Notícia de Fato n. 01.2017.00007204-0. As denúncias revelam supostas irregularidades praticadas durante gestão do atual presidente da Casa de Leis, vereador Edir Alves Mesquita.
A primeira denúncia apresentada ao Ministério Público foi em 01 de setembro de 2017 e trata da suposta existência de dois funcionários fantasmas. De acordo com denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público de Nova Alvorada do Sul, esses supostos funcionários seriam nomeados, porém não cumpriam expediente na Câmara Municipal e o salário recebido por um deles foi estimado em R$ 1.800. Há ainda denúncia de que um desses supostos funcionários fantasmas seria o proprietário da empresa responsável pelo fornecimento de equipamentos de som para a Câmara Municipal.
Outra denúncia grave apresentada ao Ministério Público se refere à contratação da empresa Ollé Advogados Associados S/S para prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica. O contrato n. 001/2015 firmado entre a Ollé e a Câmara corresponde ao período de 01/01/15 a 31/12/15 e possui valor total de R$ 93.500. Em janeiro de 2016, esse mesmo contrato foi aditivado aumentando a vigência para mais um ano (01/01/16 a 31/12/16) e o valor total foi elevado para R$ 102.000.
O que motivou a denúncia é que o contrato foi firmado na modalidade de inexigibilidade de licitação, embora a Câmara Municipal possua em seu quadro de servidores um advogado concursado. Em 25 de setembro de 2017, o Ministério Público encaminhou ofício ao presidente da Câmara, vereador Edir Alves Mesquita, e solicitou informações acerca do processo licitatório para contratação da empresa Ollé Advogados Associados S/S e também pediu o envio de cópia do quadro de funcionários da Casa de Leis.
Diante da ausência de resposta do Legislativo Municipal e das evidências, em 19 de fevereiro de 2018, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil n. 06.2017.00002253-8 para investigar o caso e novamente oficiou o presidente da Câmara, Edir Alves Mesquita.
Conforme trechos do inquérito, o Ministério Público constatou que a contratação por inexigibilidade de licitação do escritório Ollé Advogados Associados S/S se configura ilegal. Segundo despacho da promotoria, nos documentos, posteriormente, enviados pela Câmara referente à contratação não consta nada que ateste a especialização do escritório de advocacia contratado e também não há provas que atestem que os serviços prestados pelo escritório não poderiam ser desenvolvidos pelo advogado concursado da Câmara. Outro apontamento feito Ministério Público mostra que o valor de R$ 8 mil mensais pago ao escritório Ollé Advogados Associados S/S não condiz com os valores praticados no mercado no Município.
Em 14 de agosto 2018, O Ministério Público oficiou, mais uma vez, a Câmara e novamente solicitou documentos. Neste período, uma cópia do inquérito foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
Em resposta ao Ministério Público, o presidente da Câmara, vereador Edir Alves Mesquita, encaminhou ofício no qual a Câmara alega que contratação do escritório de advocacia Ollé Advogados Associados S/S se deu por inexigibilidade de licitação porque o escritório foi contratado como “consultor jurídico podendo assistir e defender judicialmente e extrajudicialmente a Câmara municipal e seus servidores (…).”
A Câmara Municipal de Nova Alvorada também é alvo de investigação do Ministério Público em outros contratos firmados pela atual mesa diretora. Caso sejam comprovadas as denúncias, em investigação, o prejuízo aos cofres público pode ser milionário, mas ainda, não é possível estimar valor exato.
Estão em andamentos as seguintes investigações:
-
Notícia de Fato n. 01.2018.00010458-5: Investiga suposta emissão de notas frias por empresa que teria sido contratada para desenvolver web site da Câmara;
-
Notícia de Fato n. 01.2018.00012066-3: Investiga contratação, por meio da Carta Convite n. 005/2018, da empresa de informática Jailson Coutinho ME que recentemente foi preso na Operação Cifra Negra desencadeada pelo Ministério Publico Estadual
-
Inquérito Civil n. 06.2017.00001487-1: Investiga o processo de licitação para contratação de agência de publicidade, cuja vencedora foi a “Agência Fixa (Fixa Comunicação e Eventos Ltda.), por meio da Tomada de Preço 001/17 cujos responsáveis pelo julgamento das propostas, neste caso a sub comissão não possuem, conforme denúncia, conhecimento técnico para avaliar tal processo.
-
Procedimento Preparatório n. 06.2018.00003139-6: Investiga contrato firmado com pessoa de Rodrigo Rodrigues para transmissão ao vivo das sessões.
Reforma da Calçada Feita Sem Licitação
Outro escândalo envolvendo a atual mesa diretora da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul se refere à reforma da calçada em frente ao prédio do Legislativo. De acordo com denúncia investigada pelo Ministério Público, a reforma da calçada foi contratada sem licitação e o suposto responsável pela empresa que realizou a obra seria o filho da diretora da Câmara, Maria Antunes.
Conforme dados do inquérito em andamento no Ministério Público, a Câmara informou que a contratação foi realizada sem licitação por se tratar de valor inferior ao previsto na Lei Federal n. 8.666/93, segundo trecho da resposta enviada pela Câmara, o presidente informa: “(…) a mesma não excedeu os valores limites para contratação de obras e serviços de engenharia que são de até R$ 15.000,00 (quinze mil) (…)”
Resposta da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul
Questionado pela reportagem sobre a investigação do Ministério Público, o presidente da Câmara, vereador Edir Alves Mesquita, se negou a responder.
