02/07/2018 21h21 – Atualizado em 02/07/2018 21h21
Ministério Público recomenda rescisão de contrato entre Prefeitura de Bandeirantes e escritório de advocacia
Por Leandro Medina
Após o Ministério Público Estadual instaurar Inquérito Civil a fim de apurar eventual irregularidade na contratação de um escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes. O promotor de Justiça Victor Leonardo de Miranda Taveira, recomendou que o prefeito ÁLVARO NACKLE URT, anule o contrato administrativo nº 026/2017.
O pedido ocorreu em virtude do promotor ver indícios de irregularidades que contraria a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes que o cargo Procurador Municipal só é possível mediante concurso público.
Para o promotor Portanto, e como regra, “a melhor solução é a manutenção de advogados contratados permanentemente, sob vínculo trabalhista ou estatutário. A seleção desses profissionais deve fazer-se através de concurso.”, afirmou
Com base na Lei Orgânica do Município, Art. 80 – “O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de prova e títulos, assegurada a participação dos profissionais na área advocatícia, de notável saber jurídico, reputação ilibada, inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Mato Grosso do Sul”.
Ainda segundo o promotor as investigações do inquérito civil revelou a realização, concomitante, de Processo Seletivo Simplificado feito pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes (edital n. 02/2017), para o cargo de advogado, com remuneração mensal oferecida de R$ 3.600,57 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e sete centavos) para o desempenho de atribuições muito semelhantes ao objeto do contrato n. 026/2017;
O contrato prevê o pagamento de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) mensais, em um total de R$188.400,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos reais) para os serviços descritos;
- Prestar assessoramento jurídico às unidades administrativas do Município; Emitir pareceres nas questões fiscais, trabalhistas, administrativas, previdenciárias, constitucionais, civis e outros;
- Estudar, elaborar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, atos normativos, contratos e demais documentos;
- Interpretar, pesquisar e opinar quanto às normas legais;
- Estudar e propor soluções nas questões de interesse do Município na área jurídica;
- Estudar, acompanhar e assessorar as unidades administrativas do Município nos processos de aquisição, transferências ou alienações de bens Municipais;
- Realizar pesquisas e entrevistas objetivando implantar, desenvolver ou aperfeiçoar atividades dentro de sua área de atuação;
- Preparar resposta ao Ministérios Público, Tribunal de Contas e outros órgãos demandados pelo Gabinete do Prefeito e demais Unidades Administrativas
- Executar outras tarefas correlatas.
A recomendação para anulação contrato, foi comunicado a Câmara Municipal de Vereadores e ao Juiz de Direito de Bandeirantes para conhecimento. Em caso de descumprimento medidas judiciais cabíveis para a solução de irregularidades, bem como para a responsabilização pessoal dos agentes públicos.
Entramos em contato com o prefeito Alvaro Urt, mas até o fechamento desta matéria não conseguimos contato.
