22/10/2017 09h36 – Atualizado em 22/10/2017 09h36
EXEMPLO: Câmara de Vereadores convida Ministério Público para acompanhar licitação para contratar Agencia de Publicidade
Por Leandro Medina com informações do Ministério Público Estadual
A atitude da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dourados de convidar o promotor da 16ª Promotoria de Justiça, Ricardo Rottuno, para acompanhar o sorteio da subcomissão técnica que julgará as propostas apresentadas pelas agências de comunicação interessadas em prestar serviços ao Legislativo.
A atitude mostra, transparência, dá legitimidade e confiabilidade nos processos de contratação
Essa é a primeira vez que representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul são convidados e participam efetivamente de um processo de sorteio do legislativo douradense, cujo objetivo é trazer ainda mais transparência nos trabalhos realizados no município de Dourados.
“Agradeço o convite feito pela presidente desta Casa, vereadora Daniela Hall. Essa é a primeira vez que isso ocorre com a presença do Ministério Público e demonstra a transparência da comissão e o cumprimento do que determina a lei. Hoje é a realização de uma etapa importantíssima que é a formação de uma subcomissão técnica que vai avaliar a proposta daquela empresa que passará a prestar serviço a essa Casa de Leis e divulgar o que está sendo feito pelos vereadores aqui de Dourados”, disse o promotor que estava acompanhado da assessora jurídica da 16ª Promotoria, Aline de Souza e também da jornalista e servidora do Ministério Público Estadual, Ana Carolina Costa.
Ao contrário do que ocorreu na Câmara de Vereadores de Nova Alvorada do Sul, onde a licitação para contratar Agencias de Publicidades acabou indo parar na justiça e segundo informações fornecidas pelo Ministério Público Estadual, foram requerido cópia integral do procedimento administrativo licitatório de contratação de empresa de publicidade junto à Câmara dos Vereadores de Nova Alvorada do Sul, bem como questionado o motivo do órgão legislativo não ter publicado o inteiro teor de seu edital de licitação em seu Portal de Transparência, descumprindo TAC nº 01 – IC – 002/2013, firmado com esta Promotoria de Justiça, para observância da Lei de Transparência e da Lei de Acesso à Informação.
Mas após tal questionamento, o poder legislativo decidiu revogar a licitação de ofício.
Entretanto, destacamos que houve determinação deste órgão ministerial para conversão da Notícia de Fato, em Inquérito Civil, para análise dos documentos encaminhados pela Câmara dos Vereadores do Município de Nova Alvorada do Sul.
Por fim, um dos licitantes prejudicado, ingressou com liminar em mandado de segurança, suspendendo a referida licitação por irregularidades, conforme processo <nº 0800282-37.2017.8.12.0054>.
Tal atitude apresentada pela Câmara Municipal de Dourados é sem sombra de dúvidas um exemplo de transparência.
