13/10/2017 18h12 – Atualizado em 13/10/2017 18h12
Vereadora Jane Barrios pede ampliação do programa “Lote Urbanizado” para Nova Alvorada do Sul
Por Leandro Medina
Na sessão de segunda-feira (09) a Vereadora Jane Barrios (PSDB), requereu ao governo do estado a ampliação do programa Lote Urbanizado para 100 (cem) famílias.
De acordo com a vereadora, o objetivo é propiciar ao cidadão que não tem casa própria, mas que tem capacidade de investimento, um lote com estrutura adequada para a construção de uma moradia.
Para a construção da unidade, a prefeitura doa o terreno e oferece assistência técnica, já o Governo executa a edificação da base para dois quartos, sala, cozinha e banheiro. O morador deve concluir a obra depois de comprovar a compra do material e a contratação de mão-de-obra, num prazo de 24 meses.
Atualmente, o programa tem 1.045 bases residenciais contratadas em 17 municípios. De acordo com o governador Reinaldo Azambuja, o Programa habitacional vai realizar o sonho da casa própria de muitas famílias que vivem de aluguel.
As famílias participantes do “Lote Urbanizado” devem seguir os critérios estabelecidos pela AGEHAB, como renda familiar entre 1.300 e 4.800 reais. Tem prioridade mulheres chefe de família; famílias com filhos, pessoas com deficiência, ou com maior tempo de permanência no município.
Jane ressalta que “Muitas famílias ganharam lotes através do Programa Municipal de Habitação, mas estão com dificuldades de realizar a obra de construção, com a ampliação deste programa, quanto ao número de atendimento, iremos colaborar para que muitos construa suas casas próprias”.
O bairro Élio Fernando Nogueira de Araújo, foi lançado oficialmente em 21 de maio de 2016, onde mais de 400 lotes sociais foram doados, hoje já possui mais de 100 casas.
Lote Urbanizado
O projeto Lote Urbanizado visa atender famílias com renda de até 5 salários mínimos e que não tenham sido beneficiados em nenhum Programa Habitacional Federal, Estadual e Municipal.
Como funciona
O município participa com o terreno e a assistência técnica, já o governo do Estado constrói a base da casa até a primeira fiada de tijolos e o cidadão dá continuidade na construção de sua moradia.
Para participar primeiramente o pretendente tem que realizar o cadastramento no sistema de inscrição da AGEHAB, e após passar pelo processo de seleção os mesmos serão chamados e deverão comprovar em documentos que possuem condições financeiras para adquirirem os tijolos e os cimentos até o respaldo.
O prazo para a conclusão da moradia é de 24 meses, ou seja dois anos, e, somente com a conclusão da construção da moradia, que a mesma poderá ser habitada.
Legislação
DECRETO Nº 14.783, DE 19 DE JULHO DE 2017 – Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.
Decreto n° 14.576, de 06 de outubro de 2016 – Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.
Lei n° 4.888, de 20 de julho de 2016 – Institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Portaria AGEHAB 66, 20.12.16 – Estabelece critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016.
Portaria AGEHAB 01, 03.01.17 – Altera dispositivos da Portaria Agehab/ MS nº 66, de 20 de dezembro de 2016, que Disciplina os critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016.
