23/06/2017 18h44 – Atualizado em 23/06/2017 18h44
MPMS comparece à audiência pública sobre a Cosip
Por Ana Carolina Vasques/ Jornalista-Assecom
Nesta sexta-feira (23/06), O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul foi representado pelo Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Consumidor, na audiência pública sobre a cobrança retroativa da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) na Câmara Municipal de Campo Grande.
A audiência aberta para a população visa debater a cobrança retroativa da taxa de iluminação pública e avaliar a situação da iluminação pública de Campo Grande.
Entenda o caso
A Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) foi suspensa por 6 meses pela Lei Complementar nº285, aprovada em julho de 2016, pela Câmara Municipal. Na época, os vereadores argumentaram que a Prefeitura tinha em caixa mais de R$ 50 milhões referentes à taxa, mas que parte da população não recebia os serviços de iluminação pública.
Após ser suspensa, o município recorreu à Justiça, onde pediu que a taxa voltasse a ser cobrada. Após analisar o mérito, a Justiça aprovou a cobrança com efeitos retroativos.
Em entrevista concedida à imprensa, antes da audiência, o Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, declarou que fará uma recomendação ao Prefeito Marcos Trad, para que cancele a cobrança retroativa da Cosip, alegando que o código tributário nacional admite a anistia de um tributo.
Além do Ministério Público Estadual, foram convidados para participar da audiência representantes da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul), Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos), Energisa e Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), além do Prefeito de Campo Grande Marcos Trad.
