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sexta-feira, 29 de março de 2024

Dr. Paulo Siufi apresenta PL que valida receituário de ações voluntárias nas farmácias do SUS

13/09/2017 08h37 – Atualizado em 13/09/2017 08h37

Dr. Paulo Siufi apresenta PL que valida receituário de ações voluntárias nas farmácias do SUS

Por Assessoria de Imprensa

Na sessão parlamentar desta terça-feira, 12, o deputado Dr. Paulo Siufi apresentou Projeto de Lei para que os receituários médicos prescritos durante atendimentos voluntários em Mato Grosso do Sul sejam válidos e aceitos pelas unidades básicas de saúde do Estado. A proposta segue agora para análise e apreciação pela CCJR antes de ser discutida e votada em Plenário.

O projeto vai garantir o acesso da população aos medicamentos prescritos por médicos em atendimentos gratuitos realizados em associações, organizações não-governamentais e outras ações comunitárias. Hoje esses receituários não são aceitos pelas farmácias do Serviço Único de Saúde.

De acordo com o deputado Dr. Paulo Siufi, a proposta visa beneficiar principalmente a população mais carente, que vai em busca de atendimento social por não encontrar médicos nos postos de saúde. “Muitos pacientes são impedidos de receber os medicamentos por conta de estarem prescritos em receituários de atendimento social. Isso resulta em constrangimento, além de prolongar seu sofrimento e expô-lo ao risco de morte por ausência ou demora no acesso ao medicamento”, explicou o deputado.

O parlamentar lembra que o projeto não cria custos adicionais para o Estado, uma vez que apenas disciplina a entrega de medicação nas farmácias do SUS. “Esse medicamento é custo zero. Oferecido pelo Ministério da Saúde para as prefeituras, que têm que dispensar, através de um farmacêutico, para a população, desde que feita em via dupla com carimbo e assinatura do profissional médico”, salientou.

Dr. Paulo Siufi apresenta PL que valida receituário de ações voluntárias nas farmácias do SUS

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