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quinta-feira, 28 de março de 2024

Após instauração de Inquérito Civil, medidas são adotadas para coibir poluição sonora em Ponta Porã

05/10/2017 21h46 – Atualizado em 05/10/2017 21h46

Após instauração de Inquérito Civil, medidas são adotadas para coibir poluição sonora em Ponta Porã

Criação do cargo de “Fiscal Ambiental” e linha específica 0800 para denúncias foram algumas medidas adotadas para conter a poluição sonora

Por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS

Na última sessão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, realizada na terça-feira (3/10), foi arquivado o Inquérito Civil n° 44/2013, que trata da poluição sonora na zona urbana do Município de Ponta Porã. Na ocasião, o Conselheiro-Relator Edgar Roberto Lemos de Miranda votou pelo arquivamento do Inquérito Civil que foi acolhido por unanimidade pelo Conselho Superior do MPMS, devido a várias medidas adotadas para solucionar o problema.

O referido Inquérito foi instaurado em 29/07/2013 pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, com o objetivo de colher informação acerca da ineficiência dos órgãos encarregados de coibir a poluição sonora na zona urbana do Município. E foi por meio do Promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves que foram propostas alternativas com o intuito de minimizar o impacto da poluição sonora no Município.

Entenda o caso

Segundo as denúncias os moradores sofriam perturbação constante em suas residências, em decorrência de poluição sonora advinda de sons automotivos e escapamentos de motocicletas. O barulho excessivo perdurava até altas horas da madrugada, e apesar da Polícia Militar ser acionada várias vezes, o problema não era solucionado.

Com a finalidade de apurar a realidade dos fatos, bem como dirimir eventuais irregularidades, foram empreendidas inúmeras diligências por parte do Parquet, como encaminhar ofício à Polícia Militar, que apesar de apresentar vários boletins de ocorrência de perturbação do sossego, informou que devido à falta de equipamentos para aferição de nível de pressão sonora, as medidas adotadas eram apenas orientar os responsáveis.

O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã também se manifestou e disse que apesar de haver Lei para coibir a poluição sonora, a mesma tinha que ser melhorada, motivo pelo qual foi dado início a um novo Projeto de Lei.

Já o Município de Ponta Porã informou que inexistiam alvarás autorizando a utilização de instrumentos sonoros musicais, e que foi publicado o Decreto n° 6.177/2013, regulamentando a concessão de licenças de funcionamento para as atividades de serviços de entretenimento bares e similares.

Medidas adotadas

De acordo com o Município de Ponta Porã, foi editada Lei Complementar Municipal nº 101/2013, que modificou parte do Código Urbanístico, tornando mais efetivas as penalidades impostas aos infratores. Houve ainda uma reestruturação organizacional administrativa e foi solicitada a criação do cargo de “Fiscal Ambiental” e linha específica 0800 para atendimento de denúncias.

Já a Promotoria de Justiça providenciou ainda curso de capacitação que será ministrado pela UEMS em medição de níveis de pressão sonora, direcionado aos Policiais Militares, Agentes de Trânsito e Fiscais de meio ambiente, e formalizou a doação de aparelhos decibelímetros.

Foram realizadas também diversas reuniões com o fim de organizar o plano de ação dos órgãos fiscalizadores e a capacitação dos profissionais que atuam na fiscalização. Os órgãos responsáveis foram devidamente equipados e foram implementadas diversas operações de fiscalização, além da realização de campanha de conscientização ambiental da população.

Atualmente há um Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça para acompanhar a efetiva execução dos trabalhos de fiscalização pelos órgãos competentes.

Após instauração de Inquérito Civil, medidas são adotadas para coibir poluição sonora em Ponta Porã

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